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Comissões por renegociar e transferir créditos proibidas

A partir do dia 25 de Setembro, os bancos estão proibidos de cobrar comissões na renegociação de contratos de crédito à habitação ou na sua transferência para outras instituições de crédito, refere a «Lusa».

O decreto-lei que foi publicado recentemente em Diário da República, foi aprovado em Julho em Conselho de Ministros, e estabelece que as novas «medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação respeitantes à renegociação das condições dos empréstimos e à respectiva mobilidade» entram em vigor num prazo de 30 dias.

Assim, da data referida, as instituições financeiras que ainda cobrem comissões, que nalguns casos recentes comprovados se situaram entre os 150 e os 200 euros, estão proibidas de o fazer, sob pena do pagamento de coimas e outras penalizações previstas no regime geral das instituições financeiras.

Além de vedar «a cobrança de qualquer comissão pela renegociação das condições do crédito, nomeadamente do spread ou do prazo da duração do contrato de mútuo», o decreto proíbe também «fazer depender a renegociação do crédito da aquisição de outros produtos ou serviços financeiros».

O Governo diz que estas são medidas adoptadas «no contexto recente de agravamento das taxas de juro» e para tentar diminuir «o peso deste encargo através da eliminação de barreiras económicas ou legais que subsistam quer à renegociação das condições dos empréstimos quer à respectiva mobilidade».

Vantagens e Desvantagens do Crédito Online

O crédito online é hoje em dia uma das formas mais exequíveis de efectuar pedidos de crédito, sem que na verdade necessite de sair de casa ou deslocar-se até uma das agências do banco com que trabalha.
Vamos analisar algumas das vantagens e desvantagens de efectuar um crédito online a partir do seu computador:

VANTAGENS

- Simples e Cómodo – A execucação de todo o processo de pedido, análise e confirmação, é feito via internet e sem que tenha de sair de casa.

- Rápido – Para pedidos que preencham os requesitos presupostos pela entidade bancária, é possível ter uma aprovação e o dinheiro na conta em cerca de 24 horas apenas.

- Taxa de Juro Fixa – Algumas entidades bancárias trabalham com taxas fixas para créditos online, garantindo assim uma prestação fixa e constante durante todo o contrato.

DESVANTAGENS

- Idade – Os créditos ao comércio estão apenas disponíveis para clientes com idades entre os 18 e os 65 anos

- Montantes – Dependendo da instituição bancária, não será possível requerer mais de 12 a 15 mil euros num crédito pessoal com características de consumo.

- Prazos – Dependendo do banco, podem ir até 60 ou 72 meses, o que na verdade é pouco quando comparado com o crédito à habitação por exemplo.

Os 8 elementos importantes de um crédito pessoal

1. O contrato de crédito
O contrato de crédito é vínculo que rege a promessa de concessão de crédito a um devedor, sob forma de pagamento, mútuo, utilização de cartões de crédito ou qualquer outro acordo financeiro do tipo.

2. O Devedor
É a pessoa singular que geralmente contrai o crédito e o fica a dever.

3. O Credor
É a pessoa singular ou colectiva que concede o crédito, geralmente em forma de prestações.

4. O Prazo
O prazo é geralmente o limite máximo de devolução do empréstimo, que pode variar conforme a instituição bancária em questão. Normalmente, quanto maior o prazo maior a taxa de juro.

5. Os Juros
São o preço a pagar pelo risco da operação, e também representam a retribuição dos montantes emprestados. O que geralmente acontece com frequência, é as instituições bancárias pedirem a domiciliação do ordenado para a conta naquele banco, diminuindo o risco de incumprimento, e diminuindo igualmente o preço do juro.

6. A TAEG (Taxa Anual Efectiva Global de Encargos)
É a taxa que permite regular todos os custos inerentes a um empréstimo: os juros e outros encargos e impostos associados.

7. O Avalista
Um avalista é alguém que se compromete perante a instituição bancária, em pagar a divida contraida pelo devedor, caso ele entre em incumprimento no pagamento dos montantes em dívida. O avalista poderá ser automaticamente lesado, a partir do momento que o devedor falhar uma primeira prestação.

8. As Comissões
São o preço que a instituição bancária cobra, relativamente a despesas administrativas com a formalização, gestão e liquidação do crédito.

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